Nos termos dos Estatutos, publicados no Diário da República n.º 175 – III Série, de 29-7-1999 a BRAGAHABIT – Empresa Municipal de Habitação de Braga, E.M. tem como objecto principal a promoção da habitação social no Município de Braga e a gestão social, patrimonial e financeira dos bairros e outros fogos da Empresa. A Empresa pode ainda exercer actividades acessórias relacionadas com o seu objecto principal, designadamente actividades complementares ou subsidiárias da promoção da habitação social, nomeadamente aquisição, permuta e venda de terrenos ou habitações, bem como administração do património habitacional do Município que lhe for confiada.

 

 

Constituem atribuições da Empresa a inventariação das necessidades habitacionais de modo a adequar a eventual oferta de novos fogos ao perfil da procura, tendo em conta a composição e o rendimento dos agregados familiares, assegurar a gestão do parque habitacional da Empresa e dos fogos de habitação social propriedade municipal, bem como quaisquer outros que venham a ser confiados pela Câmara Municipal, celebrando com os inquilinos os respectivos contratos de arrendamento, assegurar a atribuição de fogos de habitação social, adquiridos e construídos, designadamente com a cooperação financeira do Estado ao abrigo de programas de habitação social, proceder à conservação e manutenção do parque habitacional, incluindo os fogos de habitação social do município, cuja gestão haja sido confiada pela Câmara Municipal de Braga, participando em programas especiais que visem a recuperação de fogos degradados, promover a construção, aquisição, venda ou permuta de bens imóveis necessários à prossecução dos seus fins, elaborar os estudos e projectos relacionados com o seu objecto social, proceder à cobrança e actualização das rendas dos fogos da Empresa, bem como dos fogos municipais, cuja gestão lhe haja sido confiada pela Câmara Municipal de Braga, fixar as rendas e os valores de venda dos fogos construídos ao abrigo de programas de habitação social, designadamente fogos de renda limitada e de idêntica natureza, de acordo com a legislação geral aplicável, apoiar o arrendamento de fogos destinados a famílias economicamente vulneráveis, exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas pela Câmara Municipal de Braga, bem como praticar os actos necessários à correcta prossecução das suas atribuições.